Versão 1.0 — rascunho para revisão jurídica antes da publicação
⚠️ Campos a preencher antes de publicar (marcados como
[PREENCHER: ...]ao longo do texto): domínio/site definitivo. O e-mail de contato/suporte foi preenchido provisoriamente como sistemadeimportacao@gmail.com (conta temporária, usada até a migração para o servidor definitivo) e deve ser substituído pelo e-mail oficial do sistema assim que ele existir — ver CHECKLIST_ALE.md. Nome comercial definido como Categorizei em 05/09/2026 (ver CL-108). Tabela de preços tem valores preliminares fechados (CL-121), sujeitos a revisão de margem antes do lançamento (CL-123) — ver CHECKLIST_ALE.md. Endereço completo do responsável foi deliberadamente omitido do texto (decisão de 05/09/2026: CPF e comarca já bastam para identificação e eleição de foro, sem necessidade de expor endereço residencial). Este documento reflete fielmente as decisões de produto já tomadas até 05/09/2026; não invente cláusulas que contradigam o que está registrado no checklist sem alinhar com o Alexandre antes.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do sistema Categorizei ("Sistema"), disponibilizado por Alexandre Guimarães dos Santos, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 206.107.838-90, operando como prestador de serviço autônomo, doravante denominado CONTRATADO, com contato através do e-mail sistemadeimportacao@gmail.com.
Ao se cadastrar e utilizar o Sistema, a empresa ou pessoa contratante, doravante denominada CONTRATANTE ("você"), concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não deve se cadastrar nem utilizar o Sistema.
O Sistema é uma ferramenta de importação, categorização e geração de relatórios financeiros a partir de extratos bancários e de cartão de crédito importados pelo próprio CONTRATANTE, nos formatos aceitos pelo Sistema (atualmente incluindo, entre outros, PDF, Excel/XLSX, OFX e CSV, conforme a lista de formatos suportados vigente).
O Sistema não é um serviço de contabilidade, consultoria financeira ou assessoria fiscal — é uma ferramenta de apoio operacional. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por conferir, validar e decidir sobre o uso das informações geradas pelo Sistema, inclusive quando compartilhadas com terceiros (contadores, sócios, investidores, órgãos públicos, clientes finais ou qualquer outra pessoa), por qualquer meio disponibilizado pelo Sistema — incluindo, sem limitação, o recurso de Relatório Compartilhável. O CONTRATADO não se responsabiliza por quem obtém acesso a essas informações, pela forma como terceiros as utilizam, nem por qualquer consequência decorrente do compartilhamento realizado pelo CONTRATANTE ou por seus usuários autorizados — cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE controlar a quem, como e por quanto tempo concede esse acesso.
3.1. Para usar o Sistema, o CONTRATANTE deve se cadastrar informando CNPJ (ou CPF, no caso de profissional autônomo/pessoa física que também possa contratar) e um e-mail válido, que será confirmado por link de verificação antes da ativação da conta.
3.2. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados cadastrais corretos e atualizados, e por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta. Qualquer atividade realizada com o login do CONTRATANTE é de sua responsabilidade.
3.3. Cada conta corresponde a uma entidade (empresa ou pessoa física) contratante. O acesso e os dados de uma entidade são isolados e não são visíveis para outras entidades cadastradas no Sistema. O CONTRATANTE pode, a qualquer momento, cadastrar entidades adicionais dentro de sua própria conta (por exemplo, outra empresa que também administre, ou o controle financeiro de sua própria pessoa física) — essas entidades adicionais são de sua exclusiva responsabilidade, sujeitas às mesmas obrigações e responsabilidades previstas nestes Termos, e seu uso pode gerar consumo adicional de créditos conforme a Cláusula 4.
3.4. O CONTRATADO pode recusar ou cancelar um cadastro em caso de dados falsos, uso fraudulento, ou tentativa de burlar os limites do teste gratuito descritos na Cláusula 5.
3.5. O cadastro deve ser realizado por representante com capacidade civil e poderes para vincular a empresa CONTRATANTE. Caso a entidade CONTRATANTE conceda acesso a colaboradores ou usuários adicionais dentro de sua própria conta, a entidade CONTRATANTE é integralmente responsável pelos atos praticados por esses usuários no Sistema, cabendo a ela gerenciar e revogar esses acessos quando necessário.
4.1. O Sistema é oferecido nas seguintes modalidades:
Plano Mensal (assinatura recorrente): mediante mensalidade em dia, o CONTRATANTE tem acesso irrestrito a todas as funcionalidades do Sistema que não envolvam a importação de novos lançamentos — consultar, filtrar, analisar, gerar relatórios, compartilhá-los, cadastrar clientes/fornecedores e configurar o Sistema, entre outras. A importação de extratos consome créditos de uma franquia mensal incluída na mensalidade, renovada a cada novo ciclo de cobrança, nas seguintes faixas (quantidades sujeitas a atualização, sempre descritas na tabela de preços publicada no Sistema):
| Plano Mensal | Franquia de créditos |
|---|---|
| PF/MEI | 275 créditos/mês |
| Padrão | 467 créditos/mês |
| Prata | 800 créditos/mês |
| Platinum | 1.800 créditos/mês |
Os créditos da franquia mensal não utilizados em um ciclo de cobrança não são perdidos: acumulam-se automaticamente com a franquia concedida no ciclo seguinte, formando um saldo único disponível para uso. Esse saldo acumulado — assim como qualquer outro crédito do Sistema, seja da franquia mensal ou do Plano Avulso — expira 12 (doze) meses após a data em que cada lote de créditos foi concedido, contados individualmente por lote de concessão (e não pelo saldo total), findo o qual a parcela não utilizada daquele lote específico é automaticamente descontada do saldo, sem necessidade de ação do CONTRATANTE. Esgotada a franquia acumulada do mês, o CONTRATANTE continua com acesso normal a todas as demais funcionalidades, mas precisa adquirir créditos adicionais (nas mesmas formas de compra do Plano Avulso, abaixo) para importar novos extratos antes da renovação seguinte — essa compra não configura mudança de plano nem interrompe a assinatura mensal. Os Planos Prata e Platinum não possuem desconto promocional de início de contrato — a mensalidade cobrada é sempre o valor integral vigente; o desconto promocional descrito na Cláusula 4.2 é exclusivo do Plano PF/MEI.
Plano Avulso (créditos pré-pagos): cobrança por lançamento efetivamente processado, sem mensalidade. Disponível em duas formas de compra, também usadas pelo CONTRATANTE do Plano Mensal para adquirir créditos adicionais quando sua franquia mensal se esgota:
O CONTRATANTE do Plano Mensal que deseja encerrar a mensalidade e passar a usar o Sistema exclusivamente por créditos avulsos pode fazê-lo a qualquer momento, conforme a Cláusula 4.6.
4.2. O Plano Mensal PF/MEI é cobrado por R$80,00/mês nos primeiros 6 (seis) meses de assinatura, contados a partir da data de contratação; a partir do 7º mês, a mensalidade passa automaticamente a R$110,00/mês, sem necessidade de nova contratação, novo aceite ou qualquer ação do CONTRATANTE. O Sistema informa, na tela do plano, o valor promocional vigente, o valor integral que passará a ser cobrado e a data prevista da transição. Essa transição de valor promocional para valor integral não se confunde com o reajuste anual da Cláusula 4.3 nem com ele se acumula no mesmo período.
4.3. Os valores vigentes de cada plano, do Plano Avulso e dos pacotes de créditos estão descritos na tabela de preços publicada no Sistema no momento da contratação. A mensalidade do Plano Mensal é reajustada, em regra, uma vez por ano, pela variação acumulada do IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), incidindo sobre o valor integral vigente a cada momento (R$110,00 ou R$187,00, conforme o plano). Excepcionalmente, o CONTRATADO pode reajustar qualquer valor fora dessa periodicidade, com aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias para assinaturas já ativas — reajuste não se aplica retroativamente a créditos já comprados. Caso o CONTRATANTE não concorde com o novo valor comunicado, poderá cancelar a assinatura antes de sua entrada em vigor, sem qualquer ônus, conforme a Cláusula 6.1.
4.4. Os pagamentos são processados por intermediador de pagamento terceiro (atualmente, Mercado Pago), via cartão de crédito, Pix e/ou boleto, conforme disponibilidade. O CONTRATADO não armazena dados de cartão de crédito do CONTRATANTE — esses dados são tratados exclusivamente pelo intermediador de pagamento.
4.5. No Plano Avulso, antes de confirmar qualquer importação, o Sistema exibe a quantidade de lançamentos detectados no arquivo enviado e o valor correspondente a ser cobrado (no modo Exato) ou descontado do saldo (no modo Pacote), permitindo ao CONTRATANTE cancelar a operação sem custo caso não concorde.
4.6. O CONTRATANTE pode alternar entre o Plano Mensal e o Plano Avulso a qualquer momento: a migração para o Plano Mensal tem efeito imediato; a migração do Plano Mensal para o Plano Avulso produz efeito apenas ao final do período de assinatura já pago, sem reembolso proporcional dos dias não utilizados.
5.1. Toda nova entidade cadastrada recebe automaticamente um saldo de 50 (cinquenta) créditos gratuitos (equivalentes a 50 lançamentos processados), utilizáveis em qualquer funcionalidade do Sistema, sem custo.
5.2. O teste gratuito se encerra no que ocorrer primeiro entre: (a) o esgotamento dos 50 créditos gratuitos; ou (b) o transcurso de 20 (vinte) dias corridos contados do cadastro da entidade — o CONTRATANTE pode testar o Sistema imediatamente com extratos de meses anteriores já em sua posse, não sendo necessário aguardar o fechamento de um novo ciclo mensal para avaliar o Sistema por completo. Encerrado o teste gratuito, o uso do Sistema passa a exigir a contratação de um dos planos descritos na Cláusula 4.
5.3. O CONTRATADO pode identificar e cancelar tentativas de obter benefícios repetidos do teste gratuito por meio de múltiplos cadastros referentes à mesma empresa ou ao mesmo responsável.
6.1. Cancelamento da assinatura mensal: pode ser feito a qualquer momento, diretamente pelo CONTRATANTE, na própria tela de configurações da sua conta, sem necessidade de contato com o suporte. O cancelamento produz efeito ao final do período já pago — o acesso permanece ativo até essa data, sem cobrança de nova mensalidade depois disso.
6.2. Política de reembolso: em regra, valores pagos por mensalidade ou por créditos (Pacote ou Exato) não são reembolsáveis, tendo em vista que o CONTRATANTE pôde avaliar o Sistema gratuitamente antes de contratar (Cláusula 5). Créditos comprados no modo Pacote e não utilizados permanecem no saldo da conta, disponíveis para uso futuro pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de cada compra, conforme a Cláusula 4.1.
6.3. Exceção — falha do Sistema: caso o CONTRATANTE comprove que um pagamento foi cobrado sem a correspondente prestação do serviço por falha comprovada e imputável ao Sistema (indisponibilidade, erro de processamento, cobrança duplicada), o CONTRATADO reembolsará o valor correspondente ou reporá o crédito equivalente, o que for mais adequado ao caso.
6.4. Solicitações relacionadas a esta cláusula devem ser enviadas para sistemadeimportacao@gmail.com.
7.1. Caso não seja possível confirmar a cobrança recorrente da assinatura mensal pelo meio de pagamento cadastrado, o intermediador de pagamento tentará realizar novas cobranças automaticamente em datas subsequentes. Caso as tentativas se esgotem sem sucesso, a assinatura será automaticamente cancelada e o acesso do CONTRATANTE às funcionalidades do Plano Mensal será suspenso, sem prejuízo de eventual saldo de créditos avulsos que a entidade ainda possua.
7.2. O CONTRATANTE será avisado por e-mail sempre que não for possível confirmar um pagamento e antes do vencimento de cada mensalidade, conforme a Cláusula 11. Adicionalmente, já na primeira tentativa de cobrança não confirmada, o Sistema exibe um aviso na tela inicial da conta, pedindo a atualização do cartão ou do meio de pagamento cadastrado, para evitar a suspensão do acesso.
O CONTRATANTE se compromete a:
8.1. Utilizar o Sistema apenas para fins lícitos, relacionados à gestão financeira das entidades que administra no Sistema — a própria empresa/pessoa física e, se houver, as demais entidades cadastradas em sua conta (Cláusula 3.3);
8.2. Não compartilhar sua senha nem suas credenciais de acesso com terceiros — quando o CONTRATANTE quiser dar acesso a um terceiro (colaborador, contador, ou qualquer outra pessoa), deve fazê-lo sempre por meio de um login próprio, criado dentro do Sistema, podendo ser por prazo determinado e revogável a qualquer momento, nunca pelo compartilhamento de sua própria senha (Cláusula 3.5);
8.3. Ser o único responsável pela veracidade, licitude e origem dos dados e arquivos (extratos, planilhas) que envia ao Sistema, incluindo eventuais dados pessoais de terceiros neles contidos (ver Política de Privacidade, item sobre dados de terceiros);
8.4. Conferir e validar as categorizações automáticas geradas pelo Sistema antes de utilizá-las para qualquer decisão financeira, contábil ou fiscal, conforme a Cláusula 9;
8.5. Manter cópia de segurança (backup) dos seus próprios dados fora do Sistema, podendo utilizar a funcionalidade de exportação disponibilizada para esse fim — o Sistema não presta serviço de guarda, custódia ou armazenamento de longo prazo de arquivos, sendo essa cópia de segurança de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
9.1. O Sistema utiliza regras automáticas e mecanismos de aprendizado para sugerir e aplicar categorizações aos lançamentos importados. Essas categorizações são sugestões geradas por regras e podem conter erros, especialmente em casos de descrições bancárias ambíguas, incompletas ou inéditas.
9.2. É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE revisar as categorizações antes de utilizá-las para gerar relatórios, tomar decisões financeiras, ou repassar informações a terceiros (contadores, sócios, investidores, clientes finais).
9.3. O CONTRATADO não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso de categorizações automáticas não revisadas pelo CONTRATANTE.
O Sistema, seu código-fonte, layout, marca e demais elementos são de propriedade do CONTRATADO e não podem ser copiados, distribuídos, modificados ou utilizados fora do escopo destes Termos sem autorização expressa. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE (extratos, cadastros, categorizações) permanecem de propriedade do CONTRATANTE.
O CONTRATADO enviará ao CONTRATANTE, no e-mail cadastrado, comunicações operacionais relacionadas à conta, incluindo: confirmação de cadastro, recibo de pagamentos aprovados, aviso de vencimento próximo da mensalidade, aviso de pendência de pagamento e aviso de cancelamento de assinatura. Essas comunicações não são opcionais, por serem inerentes à prestação do serviço.
12.1. O CONTRATADO empenha-se em manter o Sistema disponível de forma contínua, monitorando sua disponibilidade por ferramenta automatizada, mas não garante disponibilidade ininterrupta (SLA) de 100%, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por motivos fora de seu controle.
12.2. Nenhum valor será reembolsado unicamente em razão de indisponibilidade eventual e temporária do Sistema, ressalvado o disposto na Cláusula 6.3 em casos de falha relevante e comprovada.
13.1. Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do CONTRATADO perante o CONTRATANTE, decorrente destes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
13.2. O CONTRATADO não responde por danos indiretos, lucros cessantes, ou decisões de negócio tomadas pelo CONTRATANTE com base em informações geradas pelo Sistema, observado especialmente o disposto na Cláusula 9.
13.3. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de provedores de internet, do intermediador de pagamento, do provedor de hospedagem, ou eventos que fujam ao controle razoável do CONTRATADO.
13.4. Encerrando o CONTRATADO definitivamente a oferta do Sistema, os CONTRATANTES serão avisados com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, garantindo-se a exportação dos dados do CONTRATANTE e o reembolso de eventual saldo de créditos avulsos não utilizados.
13.5. Sem prejuízo do disposto nos itens 2, 8.3 e 9 destes Termos, o CONTRATADO não tem qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, a veracidade, a licitude, a origem ou a adequação legal dos dados inseridos, importados, cadastrados ou processados no Sistema — essa responsabilidade é integral e exclusiva do CONTRATANTE, tanto em relação aos seus próprios dados quanto a dados de terceiros eventualmente presentes nos arquivos que importar.
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Sistema é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, disponível no próprio Sistema em /politica-de-privacidade (publicamente, em [PREENCHER: domínio definitivo]/politica-de-privacidade, assim que o domínio for definido).
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao CONTRATANTE por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sempre que possível. A partir da entrada em vigor de uma nova versão, o Sistema passa a exigir que o CONTRATANTE confirme expressamente sua concordância com os novos Termos e com a nova versão da Política de Privacidade antes de continuar a utilizá-lo — essa confirmação é feita numa tela própria, apresentada no primeiro acesso após a mudança, e o uso das demais funcionalidades do Sistema fica bloqueado até que ela seja concluída. Não há concordância presumida apenas pelo uso continuado: a confirmação explícita é sempre exigida.
16.1. O CONTRATANTE pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte ou pela própria tela de configurações, observado o disposto na Cláusula 6 quanto a valores já pagos.
16.2. O CONTRATADO pode suspender ou encerrar o acesso de um CONTRATANTE em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência não regularizada, ou uso fraudulento/abusivo do Sistema.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro regional da Lapa, comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para sistemadeimportacao@gmail.com.
Última atualização: [PREENCHER: data de publicação]
Versão 1.0 — rascunho para revisão jurídica antes da publicação
⚠️ Campos a preencher antes de publicar (marcados como
[PREENCHER: ...]): domínio/site. O e-mail de contato para assuntos de privacidade foi preenchido provisoriamente como sistemadeimportacao@gmail.com (conta temporária, usada até a migração para o servidor definitivo) e deve ser substituído pelo e-mail oficial do sistema assim que ele existir — ver CHECKLIST_ALE.md. Nome comercial definido como Categorizei em 05/09/2026 (ver CL-108). Endereço completo do responsável foi deliberadamente omitido (decisão de 05/09/2026: CPF já identifica o responsável, sem necessidade de expor endereço residencial). Documento elaborado com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas decisões de produto registradas em CHECKLIST_ALE.md até 05/09/2026.
Esta Política de Privacidade descreve como Alexandre Guimarães dos Santos, CPF 206.107.838-90, responsável pelo sistema Categorizei ("Sistema", "nós"), doravante denominado CONTRATADO, coleta, usa, armazena e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A empresa ou pessoa física contratante do Sistema é doravante denominada CONTRATANTE.
Canal de contato para assuntos de privacidade: sistemadeimportacao@gmail.com.
Esta é a parte mais importante desta Política, porque o Sistema lida com dois tipos de dado pessoal, com responsabilidades diferentes perante a lei:
(a) Dados da empresa CONTRATANTE e de seus usuários (cadastro, e-mail, dados de pagamento, uso do Sistema): aqui, nós somos o Controlador — decidimos como e para quê esses dados são usados (operar sua conta, cobrar pelo serviço, dar suporte).
(b) Dados de terceiros presentes nos extratos bancários e de cartão importados pelo CONTRATANTE (nomes, CPFs/CNPJs de fornecedores, clientes ou qualquer pessoa que aparece numa transação bancária do CONTRATANTE): aqui, nós atuamos apenas como Operador — processamos esses dados exclusivamente para executar o serviço contratado pelo CONTRATANTE (categorizar e organizar o extrato dele), seguindo as instruções e finalidades definidas pelo próprio CONTRATANTE, que é o Controlador desses dados de terceiros. O CONTRATANTE é responsável por ter base legal própria para deter e processar esses dados de terceiros — o Sistema não coleta esses dados de forma independente, apenas processa o que já consta nos arquivos enviados pelo CONTRATANTE.
Em qualquer um dos dois casos, a responsabilidade pelo conteúdo dos dados inseridos, importados ou processados no Sistema é sempre do CONTRATANTE — o CONTRATADO atua apenas como prestador da ferramenta de processamento, sem verificar, curar ou se responsabilizar pelo conteúdo desses dados.
Complementarmente, o Sistema consulta de forma automática dados públicos da Receita Federal a partir do CNPJ informado (ex.: razão social, situação cadastral), para manter o cadastro atualizado sem exigir que o CONTRATANTE redigite informações já públicas.
Se a entidade CONTRATANTE conceder acesso a colaboradores dentro de sua própria conta, coletamos os dados de cadastro desses usuários adicionais (nome, e-mail, credenciais) na mesma qualidade de Controlador descrita no item 2(a), sob gestão da própria entidade CONTRATANTE, que pode revogar esses acessos a qualquer momento.
Não armazenamos dados de cartão de crédito. Os pagamentos são processados diretamente pelo intermediador de pagamento (atualmente, Mercado Pago), que possui sua própria política de privacidade. Armazenamos apenas o histórico de transações (valor, data, status) necessário para controle de acesso e emissão de comprovantes.
Extratos bancários, faturas de cartão de crédito e planilhas enviadas pelo CONTRATANTE, que podem conter: valores, datas, descrições de transações e, eventualmente, nomes ou documentos (CPF/CNPJ) de terceiros que transacionaram com o CONTRATANTE. Esses dados são tratados conforme descrito no item 2(b) acima.
Registros técnicos de acesso ao Sistema (data/hora de login, endereço IP, ações realizadas), coletados para fins de segurança, prevenção de fraude e suporte técnico.
Não utilizamos os dados dos CONTRATANTES para envio de publicidade de terceiros, nem os vendemos ou compartilhamos com finalidade comercial alheia à prestação do próprio serviço.
Não compartilhamos dados com terceiros para fins de marketing ou publicidade.
7.1. Os dados são armazenados em servidor localizado no Brasil (datacenter São Paulo/SP), protegidos por HTTPS em todas as comunicações, senha de acesso criptografada e isolamento técnico entre os dados de diferentes entidades cadastradas (uma entidade nunca acessa dados de outra).
7.2. Realizamos backups periódicos do banco de dados para prevenir perda de informação.
7.3. Apesar das medidas de segurança adotadas, nenhum sistema é absolutamente livre de risco. Em caso de incidente de segurança que resulte em risco relevante aos titulares de dados, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela LGPD.
Diferentes tipos de dado têm prazos de retenção diferentes, proporcionais à finalidade de cada um — o Sistema não é um serviço de guarda ou custódia de arquivos, e não retém dado além do necessário para prestar o serviço contratado.
8.1. Dados financeiros e de cobrança (histórico de pagamentos, necessário para emissão de comprovantes e cumprimento de obrigações fiscais do CONTRATADO): mantidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, prazo compatível com obrigações fiscais/contábeis e eventual defesa em processos administrativos ou judiciais.
8.2. Dados de conteúdo do CONTRATANTE (lançamentos importados, categorizações, cadastros de clientes/fornecedores e demais dados operacionais da entidade): mantidos enquanto a conta estiver ativa, e eliminados após 3 (três) meses de inatividade (sem login e sem nova importação) ou após 3 (três) meses do cancelamento/encerramento efetivo da conta — o que ocorrer primeiro. O CONTRATANTE será avisado por e-mail com antecedência antes da eliminação, podendo reativar a conta ou realizar backup dos seus dados a qualquer momento antes desse prazo (função de backup já disponível no Sistema).
8.3. Arquivos originais enviados para importação (extratos bancários, faturas de cartão, planilhas): descartados assim que o processamento é concluído com sucesso, e em qualquer caso em até 48 (quarenta e oito) horas — inclusive quando uma etapa intermediária de confirmação não é concluída pelo CONTRATANTE. As informações já extraídas desses arquivos (os lançamentos) seguem o prazo do item 8.2.
8.4. Encerrada a conta, os dados são anonimizados ou eliminados conforme os prazos acima, exceto quando sua manutenção for exigida por lei.
Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode solicitar, a qualquer momento, mediante contato pelo canal informado no item 1, com resposta em até 15 (quinze) dias úteis:
Solicitações relativas a dados de terceiros presentes em extratos importados (item 2b) devem ser direcionadas prioritariamente à empresa CONTRATANTE responsável por aquele extrato, que é a Controladora desses dados; o Sistema colaborará no atendimento quando tecnicamente necessário.
Utilizamos cookies estritamente necessários para manter sua sessão autenticada. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros.
Os dados são armazenados e processados em território nacional (servidor Vultr, datacenter São Paulo/SP), não havendo transferência internacional de dados.
Esta Política pode ser atualizada periodicamente, sempre em conjunto com os Termos de Uso — os dois documentos compartilham o mesmo mecanismo de aviso e reconfirmação (ver Termos de Uso, item sobre alterações dos Termos): alterações relevantes são comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sempre que possível, e passam a exigir confirmação expressa do CONTRATANTE numa tela própria do Sistema antes de continuar o uso — não há concordância presumida apenas pelo uso continuado.
Para os fins do Art. 41 da LGPD, o canal de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais é: sistemadeimportacao@gmail.com (mesmo e-mail de suporte, dado o porte da operação).
Última atualização: [PREENCHER: data de publicação]
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