Termos de Uso

Versão 1.1 — vigente a partir de 28 de setembro de 2026


1. Quem somos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do sistema Categorizei ("Sistema"), disponibilizado por Alexandre Guimarães dos Santos, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 206.107.838-90, operando como prestador de serviço autônomo, doravante denominado CONTRATADO, com contato através do e-mail [email protected].

Ao se cadastrar e utilizar o Sistema, a empresa ou pessoa contratante, doravante denominada CONTRATANTE ("você"), concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não deve se cadastrar nem utilizar o Sistema.

2. O que o Sistema faz

O Sistema é uma ferramenta de importação, categorização e geração de relatórios financeiros a partir de extratos bancários e de cartão de crédito importados pelo próprio CONTRATANTE, nos formatos aceitos pelo Sistema (atualmente incluindo, entre outros, PDF, Excel/XLSX, OFX e CSV, conforme a lista de formatos suportados vigente).

O Sistema não é um serviço de contabilidade, consultoria financeira ou assessoria fiscal — é uma ferramenta de apoio operacional. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por conferir, validar e decidir sobre o uso das informações geradas pelo Sistema, inclusive quando compartilhadas com terceiros (contadores, sócios, investidores, órgãos públicos, clientes finais ou qualquer outra pessoa), por qualquer meio disponibilizado pelo Sistema — incluindo, sem limitação, o recurso de Relatório Compartilhável. O CONTRATADO não se responsabiliza por quem obtém acesso a essas informações, pela forma como terceiros as utilizam, nem por qualquer consequência decorrente do compartilhamento realizado pelo CONTRATANTE ou por seus usuários autorizados — cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE controlar a quem, como e por quanto tempo concede esse acesso.

3. Cadastro e conta

3.1. Para usar o Sistema, o CONTRATANTE deve se cadastrar informando CNPJ (ou CPF, no caso de profissional autônomo/pessoa física que também possa contratar) e um e-mail válido, que será confirmado por link de verificação antes da ativação da conta.

3.2. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados cadastrais corretos e atualizados, e por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta. Qualquer atividade realizada com o login do CONTRATANTE é de sua responsabilidade.

3.3. Cada conta corresponde a uma entidade (empresa ou pessoa física) contratante. O acesso e os dados de uma entidade são isolados e não são visíveis para outras entidades cadastradas no Sistema. O CONTRATANTE pode, a qualquer momento, cadastrar entidades adicionais dentro de sua própria conta (por exemplo, outra empresa que também administre, ou o controle financeiro de sua própria pessoa física) — essas entidades adicionais são de sua exclusiva responsabilidade, sujeitas às mesmas obrigações e responsabilidades previstas nestes Termos, e seu uso pode gerar consumo adicional de créditos conforme a Cláusula 4.

3.4. O CONTRATADO pode recusar ou cancelar um cadastro em caso de dados falsos, uso fraudulento, ou tentativa de burlar os limites do teste gratuito descritos na Cláusula 5.

3.5. O cadastro deve ser realizado por representante com capacidade civil e poderes para vincular a empresa CONTRATANTE. Caso a entidade CONTRATANTE conceda acesso a colaboradores ou usuários adicionais dentro de sua própria conta, a entidade CONTRATANTE é integralmente responsável pelos atos praticados por esses usuários no Sistema, cabendo a ela gerenciar e revogar esses acessos quando necessário. O acesso de um colaborador só começa depois que a pessoa convidada aceita o convite enviado ao seu e-mail; ao aceitar, ela declara ter lido e concordar com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, e o Sistema registra a data, a hora e o endereço IP desse aceite.

3.6. Transferência de entidade entre contas. O CONTRATANTE que cadastrou entidades adicionais em sua conta (Cláusula 3.3) pode transferir uma delas, pelo próprio Sistema, para a conta de outro CONTRATANTE já cadastrado. A entidade é transferida inteira, com todo o seu histórico (contas, lançamentos, regras, clientes e fornecedores), sem cópia nem exportação de dados: ela deixa a conta de origem e passa a integrar a conta de destino. A entidade principal de uma conta não pode ser transferida.

3.7. A transferência exige pedido do titular da conta de origem e aceite do titular da conta de destino, ambos identificados por login e senha. Colaboradores e usuários de suporte, ainda que tenham acesso amplo à entidade, não podem pedir nem aceitar. O pedido é feito informando o e-mail de login do titular de destino, que recebe aviso por e-mail e no Sistema; a transferência só se conclui quando ele, conectado à própria conta, confirma com a sua senha — o link enviado por e-mail apenas abre a tela de decisão. O pedido vale por 7 (sete) dias corridos e, sem resposta, é encerrado automaticamente; enquanto estiver pendente, o solicitante pode cancelá-lo e o destinatário pode recusá-lo.

3.8. Não é possível pedir nem aceitar a transferência enquanto a conta de origem ou a de destino estiver bloqueada por teste gratuito vencido ou mensalidade em atraso. O Sistema também recusa a transferência em outras situações que ponham em risco os dados ou a cobrança das partes, como assinatura recorrente ativa na entidade ou alteração dos dados da entidade entre o pedido e o aceite.

3.9. Efeitos. Concluída a transferência, a conta de origem perde o acesso à entidade e ao seu histórico — cabendo ao titular de origem, antes de pedi-la, baixar as planilhas e relatórios de que precisar —, e a entidade passa a consumir os créditos e o plano da conta de destino, conforme as Cláusulas 4 e 5.1, sem novo teste gratuito. Os acessos de colaboradores e de suporte à entidade são encerrados, exceto quando o pedido indicar expressamente a manutenção dos colaboradores.

3.10. Papel do CONTRATADO. A transferência é um acordo exclusivo entre os titulares das duas contas. O CONTRATADO apenas disponibiliza a ferramenta e registra cada transferência (entidade, contas de origem e de destino, quem pediu e quem aceitou, com data, hora e endereço IP); não participa do acordo, não arbitra divergências entre as partes e não se responsabiliza por transferência pedida ou aceita por engano — inclusive por digitação incorreta do e-mail de destino —, por acordo descumprido entre as partes ou pelo uso posterior dos dados pelo titular de destino. Cada parte visualiza, na própria tela, o registro das transferências de que participou.

4. Planos, preços e formas de pagamento

4.1. O Sistema é oferecido nas seguintes modalidades:

O CONTRATANTE do Plano Mensal que deseja encerrar a mensalidade e passar a usar o Sistema exclusivamente por créditos avulsos pode fazê-lo a qualquer momento, conforme a Cláusula 4.6.

4.2. O Plano Mensal PF/MEI é cobrado por R$80,00/mês, valor fixo enquanto a assinatura permanecer ativa, sujeito apenas ao reajuste anual previsto na Cláusula 4.3.

4.3. Os valores vigentes de cada plano, do Plano Avulso e dos pacotes de créditos estão descritos na tabela de preços publicada no Sistema no momento da contratação. A mensalidade do Plano Mensal é reajustada, em regra, uma vez por ano, pela variação acumulada do IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), incidindo sobre o valor vigente de cada plano, conforme a tabela de preços. Excepcionalmente, o CONTRATADO pode reajustar qualquer valor fora dessa periodicidade, com aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias para assinaturas já ativas — reajuste não se aplica retroativamente a créditos já comprados. Caso o CONTRATANTE não concorde com o novo valor comunicado, poderá cancelar a assinatura antes de sua entrada em vigor, sem qualquer ônus, conforme a Cláusula 6.1.

4.4. Os pagamentos são processados por intermediador de pagamento terceiro (atualmente, Mercado Pago), via cartão de crédito, Pix e/ou boleto, conforme disponibilidade. O CONTRATADO não armazena dados de cartão de crédito do CONTRATANTE — esses dados são tratados exclusivamente pelo intermediador de pagamento.

4.5. Cada lançamento novo importado consome 1 (um) crédito do saldo da entidade (ou, na entidade adicional, do saldo do CONTRATANTE que a cadastrou — Cláusula 5.1), qualquer que seja o plano; lançamentos que já constam no Sistema (importados anteriormente) não consomem crédito. Quando o saldo não é suficiente para todos os lançamentos novos de um arquivo, o Sistema, antes de importar qualquer lançamento, informa a quantidade de créditos necessária e a disponível, e o CONTRATANTE escolhe entre cancelar a importação, sem custo, ou importar apenas a quantidade de lançamentos coberta pelo saldo disponível.

4.6. O CONTRATANTE pode alternar entre o Plano Mensal e o Plano Avulso a qualquer momento: a migração para o Plano Mensal tem efeito imediato; a migração do Plano Mensal para o Plano Avulso produz efeito apenas ao final do período de assinatura já pago, sem reembolso proporcional dos dias não utilizados.

4.7. Programa de indicação: o CONTRATANTE pode indicar o Sistema a terceiros informando o e-mail de quem o indicou, no cadastro ou em até 40 (quarenta) dias corridos após a confirmação do primeiro pagamento do indicado, o que ocorrer primeiro — passado esse prazo, ou já havendo indicador registrado, não é mais possível informar ou alterar quem indicou. Confirmado o primeiro pagamento do indicado (aprovação da cobrança ou autorização da assinatura), o indicado recebe R$ 20,00 (vinte reais) em créditos imediatamente, e o indicador passa a ter direito a R$ 40,00 (quarenta reais), disponíveis para conversão em créditos ou resgate via Pix depois que o valor pago pelo indicado for efetivamente recebido pelo CONTRATADO (no cartão de crédito, em regra cerca de 30 (trinta) dias após a aprovação da cobrança), e nunca antes de 10 (dez) dias dessa confirmação. Caso o pagamento do indicado seja estornado ou cancelado antes do fim do prazo de arrependimento (Cláusula 6.2), o benefício correspondente, se já concedido, é revertido. O resgate via Pix é pago manualmente pelo CONTRATADO em até 10 (dez) dias úteis depois do pedido de resgate feito pelo indicador no Sistema.

4.8. Campanhas promocionais: o CONTRATADO pode oferecer, por prazo e número de vagas limitados, desconto na mensalidade dos planos mensais, conforme a oferta publicada na tabela de preços do Sistema (nome, percentual, número de cobranças com desconto e data limite de cadastro). Salvo o que a oferta indicar em contrário: (a) o direito ao desconto nasce quando a conta é cadastrada, e o e-mail confirmado, dentro do prazo da oferta e enquanto houver vagas, e não se transfere; (b) o desconto vale apenas para a mensalidade do plano mensal — nunca para créditos avulsos ou serviços adicionais — e apenas nas primeiras cobranças indicadas na oferta, contadas a partir da primeira cobrança aprovada da mensalidade; encerradas essas cobranças, a assinatura volta automaticamente ao valor normal de tabela; (c) cada CPF/CNPJ tem direito a uma única vaga por campanha; (d) se o teste gratuito terminar sem a contratação de um plano mensal, a vaga é encerrada e não é reaberta; (e) antes de confirmar a contratação, o Sistema mostra as datas e os valores de cada cobrança, com e sem desconto.

4.9. Plano Anual. O CONTRATANTE pode contratar qualquer plano mensal por 12 (doze) meses, com pagamento único e 15% (quinze por cento) de desconto sobre a soma de 12 mensalidades da tabela de preços vigente na contratação (Cláusula 4.3). O Plano Anual não se renova sozinho: o CONTRATADO avisa por e-mail 30, 15 e 7 dias antes do fim; a renovação é uma nova contratação, pelo valor da tabela do dia, disponível a partir de 30 dias antes do fim e começando no dia seguinte ao término do período em curso. Ao fim dos 12 meses, a conta passa ao Plano Avulso (Cláusula 4.6).

(a) Créditos. No cartão de crédito, a franquia do plano é liberada a cada 30 (trinta) dias, 12 (doze) vezes. No Pix ou boleto, as 12 franquias são liberadas de uma vez, na confirmação do pagamento. Nos dois casos, os créditos do Plano Anual valem até o último dia dos 12 meses contratados; os demais créditos do saldo seguem as suas próprias validades.

(b) Pagamento e juros. O pagamento é feito pelo intermediador de pagamento (Cláusula 4.4), por Pix, boleto ou cartão de crédito em até 12 (doze) parcelas. Os juros do parcelamento, quando houver, são cobrados pelo intermediador ou pelo banco do cartão, não pelo CONTRATADO; o Sistema mostra o total com juros antes do pagamento. O desconto de 15% e todas as contas desta Cláusula usam o preço do plano, sem juros.

(c) Início. O período começa na confirmação do pagamento ou, havendo mensalidade ou Plano Anual já pagos, no dia seguinte ao fim do período já pago. A assinatura mensal existente é cancelada sem cobrança em dobro.

(d) Desistência em 7 dias. Nos 7 (sete) dias corridos após a aprovação do pagamento, o CONTRATANTE pode desistir pela tela de pagamentos, sem justificar (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), e o Sistema confirma o pedido na hora. Se nenhum crédito do Plano Anual tiver sido usado, a devolução é integral. Se créditos já tiverem sido usados, o CONTRATADO devolve o valor pago menos o valor proporcional dos créditos usados, calculado pelo valor pago dividido pelos créditos dos 12 meses do plano. Exemplo (valores ilustrativos): plano pago por R$ 1.020,00, com 100 créditos por mês (1.200 no ano), e 60 créditos usados: o CONTRATADO fica com R$ 51,00 (R$ 1.020,00 ÷ 1.200 × 60) e devolve R$ 969,00. O CONTRATADO só recusa a devolução em caso de fraude evidente (por exemplo, cartão de outra pessoa, contestação do mesmo pagamento no banco ou dados falsos no cadastro), sempre por escrito e com o motivo. A desistência é comunicada na hora ao intermediador, para que a transação seja estornada; o parcelamento dessa compra se desfaz junto, sem custo para o CONTRATANTE (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º).

(e) Cancelamento depois dos 7 dias. O CONTRATANTE pode cancelar quando quiser, pela tela de pagamentos. O Sistema refaz a conta a preço de mensalidade cheia (sem o desconto do anual, pela tabela vigente na contratação) e cobra o maior entre: (i) os meses iniciados (cada mês tem 30 dias contados do início; o 1º dia já conta como mês iniciado) e (ii) os meses de crédito usados (créditos do Plano Anual usados divididos pela franquia mensal, arredondado para cima). O CONTRATADO fica com esse valor, nunca maior do que o valor pago, e devolve o resto pelo intermediador ou, se ele não aceitar a devolução, por Pix em até 5 (cinco) dias úteis, para conta de titularidade do CONTRATANTE. A conta é feita só sobre o preço do plano: o CONTRATADO não recebe os juros do parcelamento e não os devolve; o efeito da devolução nas parcelas que ainda vão vencer segue as regras do intermediador e do banco do cartão. O acesso continua até o fim dos meses cobrados, e os créditos do Plano Anual que sobrarem são cancelados. A conta aparece na tela antes de o CONTRATANTE confirmar. Exemplo (valores ilustrativos): mensalidade cheia de R$ 100,00; plano pago por R$ 1.020,00; cancelamento no 3º mês, com créditos de 1 mês usados. O maior número é 3 (meses iniciados): o CONTRATADO fica com R$ 300,00 e devolve R$ 720,00; o acesso vai até o fim do 3º mês.

(f) Troca de plano. A troca para plano maior ou menor só vale na renovação. Dentro do ano, o CONTRATANTE pode comprar pacotes avulsos de créditos (Cláusula 4.1).

(g) Campanhas. O desconto do Plano Anual não se soma às campanhas da Cláusula 4.8, como a dos "Primeiros 100": o CONTRATANTE escolhe uma ou outra. Quem escolhe o Plano Anual abre mão da campanha e não pode usá-la depois; o Sistema avisa isso na tela antes da escolha.

(h) Estorno ou contestação. Fora do item (d), o estorno ou a contestação do pagamento junto ao intermediador ou ao banco do cartão encerra o Plano Anual e cancela os créditos dele que não foram usados.

(i) Aviso antes de pagar. Antes do pagamento, a tela de compra mostra, com destaque, os itens (d), (e) e (g) com os exemplos, e o CONTRATANTE marca que leu.

5. Teste gratuito

5.1. Cada CONTRATANTE tem direito, no seu cadastro, a até 300 (trezentos) créditos gratuitos (equivalentes a 300 lançamentos processados), sem custo, liberados em etapas durante o teste gratuito: (a) 150 (cento e cinquenta) créditos no cadastro; (b) mais 100 (cem) créditos quando a entidade atingir 10 (dez) lançamentos categorizados; e (c) mais 50 (cinquenta) créditos quando o CONTRATANTE abrir o Painel do Sistema depois de cumprida a etapa anterior. As etapas só podem ser cumpridas enquanto o teste gratuito estiver em andamento (Cláusula 5.2), e o Sistema mostra, na tela do plano, quais já foram cumpridas. As entidades adicionais — as que o CONTRATANTE cadastra depois, além da sua própria — não geram novos créditos gratuitos e não têm teste gratuito, plano ou saldo próprios: consomem o saldo de créditos do CONTRATANTE que as cadastrou (Cláusula 4.5), e o acesso a elas acompanha a situação do plano e do saldo dele — se o do CONTRATANTE estiver vencido, bloqueado ou sem créditos, o das entidades adicionais também estará. Plano, créditos e códigos promocionais são contratados e resgatados pela entidade do CONTRATANTE, não por uma entidade adicional.

5.2. O teste gratuito dura 20 (vinte) dias corridos, contados do cadastro da entidade (ou, quando o cadastro depender de conferência pelo CONTRATADO, da liberação do teste) — o CONTRATANTE pode testar o Sistema imediatamente com extratos de meses anteriores já em sua posse, não sendo necessário aguardar o fechamento de um novo ciclo mensal para avaliar o Sistema por completo. Durante esse período, a importação de novos lançamentos depende de saldo de créditos (Cláusula 4.5): esgotados os créditos gratuitos antes do prazo, as demais funcionalidades continuam disponíveis até o fim dos 20 (vinte) dias. A compra de créditos ou a contratação de um plano durante o teste gratuito encerra o teste, e os créditos gratuitos já liberados permanecem no saldo. Encerrado o teste gratuito, o uso do Sistema passa a exigir a contratação de um dos planos descritos na Cláusula 4.

5.3. O CONTRATADO pode identificar e cancelar tentativas de obter benefícios repetidos do teste gratuito por meio de múltiplos cadastros referentes à mesma empresa ou ao mesmo responsável.

5.4. Conta de demonstração por convite. O CONTRATADO pode convidar uma pessoa, pelo e-mail dela, para conhecer o Sistema por um link de acesso único, sem cadastro nem cobrança, numa conta de demonstração com duas empresas fictícias, pelo período informado no convite (de 1 a 30 dias). Na conta de demonstração a pessoa convidada pode inserir dados próprios (por exemplo, extratos, faturas de cartão e notas de corretagem) para testar o Sistema. Esses dados são apagados todos os dias à meia-noite (horário de Brasília), não são usados para treinar modelos nem para qualquer outra finalidade além do teste, e não são compartilhados com terceiros, conforme a Política de Privacidade (item 3.10). Na conta de demonstração não há contratação de plano, compra de créditos, exportação de planilhas ou de backups, nem alteração dos dados da conta; o link só funciona uma vez e o acesso termina no prazo do convite ou antes, a critério do CONTRATADO.

6. Cancelamento e reembolso

6.1. Cancelamento da assinatura mensal: pode ser feito a qualquer momento, diretamente pelo CONTRATANTE, na própria tela de configurações da sua conta, sem necessidade de contato com o suporte. O cancelamento produz efeito ao final do período já pago — o acesso permanece ativo até essa data, sem cobrança de nova mensalidade depois disso.

6.2. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o CONTRATANTE tem direito de desistir da contratação — seja da assinatura mensal, seja de qualquer compra de pacote de créditos avulsos — dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de aprovação do respectivo pagamento, com devolução integral e imediata do valor pago. Esse direito pode ser exercido diretamente pelo CONTRATANTE, na própria tela de pagamentos da sua conta, sem necessidade de contato com o suporte, sempre que, cumulativamente: (a) o pedido for feito dentro do prazo de 7 (sete) dias acima referido; e (b) nenhum crédito relativo à compra em questão tiver sido utilizado até o momento do pedido.

6.3. O CONTRATANTE é informado de que, antes de qualquer contratação paga, o Sistema já disponibiliza um período de teste gratuito de até 20 (vinte) dias, sem necessidade de cartão de crédito ou de qualquer dado de pagamento (Cláusula 5), destinado justamente a permitir a avaliação do Sistema antes da decisão de contratar. Pedidos de reembolso que não atendam, cumulativamente, às condições da Cláusula 6.2 — por terem sido feitos fora do prazo de 7 (sete) dias, ou por já haver utilização, total ou parcial, dos créditos relativos à compra — serão analisados individualmente pelo CONTRATADO, que poderá recusá-los quando o padrão de uso evidenciar exercício do Sistema incompatível com a boa-fé e com a finalidade do instituto do arrependimento, nos termos do art. 187 do Código Civil.

6.4. Fora das hipóteses das Cláusulas 6.2 e 6.3 e da Cláusula 4.9, valores pagos por mensalidade ou por pacotes de créditos não são reembolsáveis, tendo em vista que o CONTRATANTE pôde avaliar o Sistema gratuitamente antes de contratar (Cláusula 5). Créditos avulsos comprados e não utilizados permanecem no saldo da conta, disponíveis para uso futuro pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de cada compra, conforme a Cláusula 4.1.

6.5. Exceção — falha do Sistema: caso o CONTRATANTE comprove que um pagamento foi cobrado sem a correspondente prestação do serviço por falha comprovada e imputável ao Sistema (indisponibilidade, erro de processamento, cobrança duplicada), o CONTRATADO reembolsará o valor correspondente ou reporá o crédito equivalente, o que for mais adequado ao caso.

6.6. Exclusão da conta com créditos no saldo: se o CONTRATANTE excluir a própria conta, os créditos que ainda restarem no saldo são perdidos e não são reembolsados, ressalvados o direito de arrependimento da Cláusula 6.2 e a exceção da Cláusula 6.5. Antes de confirmar a exclusão, o Sistema informa quantos créditos ainda restam no saldo.

6.7. Solicitações relacionadas a esta cláusula devem ser enviadas para [email protected].

7. Cobrança recorrente — regras específicas

7.1. Caso não seja possível confirmar a cobrança recorrente da assinatura mensal pelo meio de pagamento cadastrado, o intermediador de pagamento tentará realizar novas cobranças automaticamente em datas subsequentes. Caso as tentativas se esgotem sem sucesso, a assinatura será automaticamente cancelada e o acesso do CONTRATANTE às funcionalidades do Plano Mensal será suspenso, sem prejuízo de eventual saldo de créditos avulsos que a entidade ainda possua.

7.2. O CONTRATANTE será avisado por e-mail sempre que não for possível confirmar um pagamento e antes do vencimento de cada mensalidade, conforme a Cláusula 11. Adicionalmente, já na primeira tentativa de cobrança não confirmada, o Sistema exibe um aviso na tela inicial da conta, pedindo a atualização do cartão ou do meio de pagamento cadastrado, para evitar a suspensão do acesso.

8. Obrigações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE se compromete a:

8.1. Utilizar o Sistema apenas para fins lícitos, relacionados à gestão financeira das entidades que administra no Sistema — a própria empresa/pessoa física e, se houver, as demais entidades cadastradas em sua conta (Cláusula 3.3);

8.2. Não compartilhar sua senha nem suas credenciais de acesso com terceiros — quando o CONTRATANTE quiser dar acesso a um terceiro (colaborador, contador, ou qualquer outra pessoa), deve fazê-lo sempre por meio de um login próprio, criado dentro do Sistema, podendo ser por prazo determinado e revogável a qualquer momento, nunca pelo compartilhamento de sua própria senha (Cláusula 3.5);

8.3. Ser o único responsável pela veracidade, licitude e origem dos dados e arquivos (extratos, planilhas) que envia ao Sistema, incluindo eventuais dados pessoais de terceiros neles contidos (ver Política de Privacidade, item sobre dados de terceiros);

8.4. Conferir e validar as categorizações automáticas geradas pelo Sistema antes de utilizá-las para qualquer decisão financeira, contábil ou fiscal, conforme a Cláusula 9;

8.5. Manter cópia de segurança (backup) dos seus próprios dados fora do Sistema, podendo utilizar a funcionalidade de exportação disponibilizada para esse fim — o Sistema não presta serviço de guarda, custódia ou armazenamento de longo prazo de arquivos, sendo essa cópia de segurança de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

9. Categorização automática — limitação de responsabilidade

9.1. O Sistema utiliza regras automáticas e mecanismos de aprendizado para sugerir e aplicar categorizações aos lançamentos importados. Essas categorizações são sugestões geradas por regras e podem conter erros, especialmente em casos de descrições bancárias ambíguas, incompletas ou inéditas.

9.2. É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE revisar as categorizações antes de utilizá-las para gerar relatórios, tomar decisões financeiras, ou repassar informações a terceiros (contadores, sócios, investidores, clientes finais).

9.3. O CONTRATADO não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso de categorizações automáticas não revisadas pelo CONTRATANTE.

10. Propriedade intelectual

O Sistema, seu código-fonte, layout, marca e demais elementos são de propriedade do CONTRATADO e não podem ser copiados, distribuídos, modificados ou utilizados fora do escopo destes Termos sem autorização expressa. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE (extratos, cadastros, categorizações) permanecem de propriedade do CONTRATANTE.

A marca Categorizei™ encontra-se em processo de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob o nº 945261420, e é utilizada com o símbolo ™ até a concessão do registro. Seu uso por terceiros, inclusive em nomes de produtos, domínios, perfis em redes sociais ou materiais de divulgação, depende de autorização expressa do CONTRATADO.

11. Comunicações

O CONTRATADO enviará ao CONTRATANTE, no e-mail cadastrado, comunicações operacionais relacionadas à conta, incluindo: confirmação de cadastro, recibo de pagamentos aprovados, aviso de vencimento próximo da mensalidade, aviso de pendência de pagamento e aviso de cancelamento de assinatura. Essas comunicações não são opcionais, por serem inerentes à prestação do serviço.

12. Disponibilidade do serviço

12.1. O CONTRATADO empenha-se em manter o Sistema disponível de forma contínua, monitorando sua disponibilidade por ferramenta automatizada, mas não garante disponibilidade ininterrupta (SLA) de 100%, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por motivos fora de seu controle.

12.2. Nenhum valor será reembolsado unicamente em razão de indisponibilidade eventual e temporária do Sistema, ressalvado o disposto na Cláusula 6.5 em casos de falha relevante e comprovada.

12.3. Recuperação de dados a partir de cópia do servidor (serviço adicional, pago à parte). O CONTRATADO mantém cópias de segurança internas do Sistema para fins de continuidade e de recuperação de desastre (uma cópia diária, guardada por 30 (trinta) dias, e cópias de hora em hora, guardadas por 7 (sete) dias). Sem prejuízo do dever do CONTRATANTE de manter o seu próprio backup (Cláusula 8.5), o Sistema oferece ao titular da entidade, como serviço adicional e opcional, a recuperação dos dados da própria entidade a partir dessas cópias, mediante pagamento à parte do valor informado na tela no momento do pedido (na data desta versão, R$ 99,00 por pedido). O serviço é prestado de forma automatizada, por melhor esforço e sem garantia de recuperar todos os dados: só é possível recuperar o que existia no momento da cópia escolhida e dentro do período de guarda acima; o arquivo original enviado ao Sistema (extrato, fatura, planilha) não é guardado, apenas os dados extraídos dele. O CONTRATANTE pode ver, antes de pagar, o que existe na cópia escolhida. O arquivo de recuperação é protegido por senha escolhida pelo próprio CONTRATANTE (que o Sistema não guarda), fica disponível para download por 7 (sete) dias depois da confirmação do pagamento e é aplicado pelo próprio CONTRATANTE, por meio da função "Restaurar e mesclar", que soma os dados recuperados aos atuais sem apagá-los. Se o arquivo não puder ser entregue por falha do Sistema, o valor pago é devolvido. Arrependimento: o CONTRATANTE que pagou e não baixou o arquivo de recuperação pode pedir o reembolso em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento; a partir do momento em que o arquivo é baixado, o serviço é considerado prestado e o valor não é reembolsável, salvo falha do Sistema (parágrafo anterior).

12.4. Categorização pela equipe (serviço adicional, pago à parte). O CONTRATANTE titular pode contratar, pelo próprio Sistema, a categorização dos lançamentos que estiverem sem categoria no momento da contratação, feita por pessoas da equipe do CONTRATADO. (a) O preço é o mostrado na tela no momento da contratação, conforme a quantidade de lançamentos sem categoria; acima da última faixa, o serviço depende de orçamento. (b) O prazo de entrega é de até o número de dias úteis mostrado na tela, contados da confirmação do pagamento; é um prazo máximo, e a entrega pode acontecer antes. O número de pedidos atendidos ao mesmo tempo é limitado. (c) Ao contratar, o CONTRATANTE autoriza a equipe do CONTRATADO a acessar os dados da entidade somente para executar o serviço; o acesso é registrado no Histórico de Acessos e termina automaticamente na entrega. (d) A equipe categoriza com base nas informações prestadas pelo CONTRATANTE na contratação (a planilha, quando enviada, e o campo de observações) e no próprio extrato; os lançamentos que ela não conseguir identificar ficam marcados em "Ver Depois" para o CONTRATANTE decidir. O serviço não é assessoria contábil, e cabe ao CONTRATANTE conferir o resultado antes de usá-lo (Cláusulas 8.4 e 9). (e) O CONTRATANTE pode desistir e receber o valor integral de volta enquanto a equipe não tiver começado; se o prazo de entrega passar sem a entrega, também pode pedir a devolução integral pelo Sistema. Depois de iniciado, e dentro do prazo, não há devolução pelo Sistema, ressalvada a Cláusula 6.5. (f) Lançamentos importados depois da contratação não fazem parte do serviço.

13. Limitação de responsabilidade e força maior

13.1. Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do CONTRATADO perante o CONTRATANTE, decorrente destes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13.2. O CONTRATADO não responde por danos indiretos, lucros cessantes, ou decisões de negócio tomadas pelo CONTRATANTE com base em informações geradas pelo Sistema, observado especialmente o disposto na Cláusula 9.

13.3. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de provedores de internet, do intermediador de pagamento, do provedor de hospedagem, ou eventos que fujam ao controle razoável do CONTRATADO.

13.4. Encerrando o CONTRATADO definitivamente a oferta do Sistema, os CONTRATANTES serão avisados com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, garantindo-se a exportação dos dados do CONTRATANTE e o reembolso de eventual saldo de créditos avulsos não utilizados.

13.5. Sem prejuízo do disposto nos itens 2, 8.3 e 9 destes Termos, o CONTRATADO não tem qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, a veracidade, a licitude, a origem ou a adequação legal dos dados inseridos, importados, cadastrados ou processados no Sistema — essa responsabilidade é integral e exclusiva do CONTRATANTE, tanto em relação aos seus próprios dados quanto a dados de terceiros eventualmente presentes nos arquivos que importar.

14. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Sistema é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, disponível no próprio Sistema em /politica-de-privacidade (publicamente, em https://categorizei.com.br/politica-de-privacidade).

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao CONTRATANTE por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sempre que possível. A partir da entrada em vigor de uma nova versão, o Sistema passa a exigir que o CONTRATANTE confirme expressamente sua concordância com os novos Termos e com a nova versão da Política de Privacidade antes de continuar a utilizá-lo — essa confirmação é feita numa tela própria, apresentada no primeiro acesso após a mudança, e o uso das demais funcionalidades do Sistema fica bloqueado até que ela seja concluída. Não há concordância presumida apenas pelo uso continuado: a confirmação explícita é sempre exigida.

16. Rescisão

16.1. O CONTRATANTE pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte ou pela própria tela de configurações, observado o disposto na Cláusula 6 quanto a valores já pagos.

16.2. O CONTRATADO pode suspender ou encerrar o acesso de um CONTRATANTE em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência não regularizada, ou uso fraudulento/abusivo do Sistema.

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro regional da Lapa, comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].


Última atualização: 28 de setembro de 2026